LDB 9394/1996 Pontos Principais e MP-746 Mudanças no Ensino Médio e *Fundamental

LDB 9394/1996                        
Pontos principais                      
Inclui Artigo 26
Inclui MP-746 Mudanças no Ensino Médio e 'Fundamental'

Regulamenta o sistema educacional brasileiro.

• Obriga redes pública a incluir alunos com deficiência ou superdotação no ensino regular. 
• Inclui manifestações culturais afro-brasileiras e indígenas como parte do currículo.
• Tolerância e Diversidade como eixos educacionais.
• Cria FUNDEB
• Política salarial dos professores
• Garantia do padrão de qualidade: verificadores externos
• Educação Básica (pré-escola, ensino fundamental e médio) gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. 
• Educação Infantil gratuita até 5 anos de idade.
• Atendimento especial gratuito aos educando com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis.
• Acesso público e gratuito ao Ensino Fundamental e Médio para quem não concluiu na idade própria.
• Ensino Regular Noturno.
• EJA
• Notificar Conselho Tutelar, Juíz, MP alunos com falta superior a 50%
• Carga Horária Mínima Atual: 800 horas e 200 dias letivos excluídos exames de recuperação. 
• Frequência mínima para Aprovação: 75%
• Avaliação Contínua e Cumulativa

ARTIGO 26

Os Currículos de Educação Básica devem ter Base Comum a ser complementada por parte Diversificada, conforme características regionais: social, cultura e economia dos educandos.

HISTÓRIA

Considera contribuições para formação do povo brasileiro , especial as matrizes indígena, africana e europeia.

História e cultura Afro-brasileira e indígena Obrigatório. Preferencialmente em Educação Artística, Literatura e História Brasileira.

FILME NACIONAL

Obrigatório a exibição de no mínimo 2 horas mensais.

ENSINO RELIGIOSO

Matrícula facultativa. Disciplina de horário normal no Ensino Fundamental.

EDUCAÇÃO INFANTIL

Desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos. Nos aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais.  Abrange Creches até 3 anos idade e Pré-Escola 4-5 anos idade. 4 horas aula no turno parcial e 7 horas no integral. Frequência mínima: 60% das horas totais (60% de 800 horas).

ENSINO FUNDAMENTAL

Obrigatório. Total 9 anos. Inicio aos 6 anos idade. Mínimo 4 horas em sala de aula, progressivamente em tempo integral.

ENSINO MÉDIO

Mínimo 3 anos.

MP 746/2016 REFORMA ENSINO MÉDIO '*Educ. Fundamental também'

Carga Horária do Ensino Médio: progressiva até 1400 horas.

Base Comum e itinerários formativos específicos com ênfase nas seguintes áreas: linguagens, ciências da natureza, matemática, ciências humanas, formação técnica e profissional. Obrigatório ensino de português e matemática.

Base Nacional Comum deve dispor sobre temas transversais. Antes explicitava os princípios de proteção e defesa civil e educação ambiental.

Filosofia e Sociologia não mais obrigatórios. Inclusas em ciências humanas.

*Ensino de Arte (música, dança, teatro e artes visuais) e Educação Física: obrigatórios somente na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

LINGUA ESTRANGEIRA: antes obrigatório língua estrangeira moderna. Agora Obrigatório língua INGLESA a partir do 6º ano do Ensino Fundamental. A Escola pode oferecer outras línguas estrangeiras, preferencialmente o Espanhol.

Profissionais da Educação: antes era: pedagogia, habilitados para docência, curso técnico ou superior em área pedagógica. 

ACRESCENTOU: profissionais com notório saber reconhecidos pelo sistema de ensino e outros.

Para incluir componentes obrigatórios na Base Nacional Comum: passar pelo CNE e ser homologado pelo Ministro do Estado da Educação.